Instrumentos Técnicos

​

Fundo de Recursos Hídricos

 

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH tem vinculação institucional ao Órgão Gestor de recursos hídricos, o qual se responsabiliza pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial. O FUNERH tem por objetivo assegurar os meios necessários a execução das ações programadas do Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Decreto Estadual n.º 19.079/2000, de 05 de setembro de 2000, dispõe sobre a regulamentação do FUNERH. Posteriormente, o Decreto foi alterado pelas Leis Estaduais n.ºs 4.600/2002, 6.964/2010 e 6.968/2010.

 

​