GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E AÇÕES CLIMÁTICAS - SEMAC
SITUAÇÃO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE SERGIPE
Instrumentos Legais
O primeiro instrumento jurídico no estado de Sergipe, que procurou estabelecer uma Política Estadual de Recursos Hídricos e instituir um Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, data de 19 de janeiro de 1995 (Lei Estadual n.º 3.595/95).
A promulgação da Lei Federal n.º 9.433/97, em 8 de janeiro de 1997, fez com que a Lei Estadual n.º 3.595/95 fosse revista e adequada à Lei federal, o que resultou na sanção da Lei Estadual n.º 3.870/97, em 25 de setembro de 1997.
Os documentos legais mencionados anteriormente, bem como suas principais regulamentações e outros dispositivos legais pertinentes, estão dispostos a seguir na Figura 1 e na Tabela 1.
Figura 1 – Linha do Tempo - Instrumentos Legais
Fonte: SEMAC (2023)
Tabela 1 – Resoluções CONERH
Fonte: SEMAC (2023)
As Resoluções listadas na Tabela anterior podem ser acessadas no formato PDF clicando na seta localizada no lado direito da mesma.