GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E AÇÕES CLIMÁTICAS - SEMAC
SITUAÇÃO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE SERGIPE
Instrumentos Técnicos
Autorizações de Recursos Hídricos (Outorga)
A outorga de direito de uso da água é o principal instrumento de controle e gestão das políticas de recursos hídricos, federal e estadual, conforme instituídas pelas Leis Federal nº 9.433/1997 e Estadual nº 3.870/1997, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso, minimizando os conflitos entre os diversos setores usuários e possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
Em Sergipe, esse instrumento de gestão foi regularizado através do Decreto Estadual n.º 18.456/1999, pela Resolução CONERH n.º 01/2000, sua alteração através da Portaria CONERH n.º 20/2014, e pela Portaria SEDURBS nº 22/2021.
Desde 2000, quando foi emitida a primeira outorga de direito de uso de recursos hídricos, foram analisados um total de 4.644 requerimentos para autorizações diversas, dando origem a 4.348 autorizações emitidas pelo órgão gestor de recursos hídricos (Figuras 1 e 2).
Figura 1 – Evolução dos processos gerados e analisados para solicitação de autorização de recursos hídricos.
Fonte: SEDURBS/SERHMA.
Figura 2 – Evolução dos processos analisados por tipo de autorização de recursos hídricos.
Fonte: SEDURBS/SERHMA.
No exercício de 2022 foram analisados 459 processos de solicitação de uso da água, que resultaram nas seguintes autorizações:
• Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos – 275;
• Licenças Técnicas – 31;
• Declarações de Uso Insignificante – 153.
Foi emitido um total de 520 pareceres técnicos relacionados às análises para emissão de autorizações de direito de uso dos recursos hídricos.
É possível acessar uma tabela em formato Excel que resume as autorizações emitidas pelo órgão gestor de recursos hídricos de Sergipe. Essa tabela é atualizada mensalmente e pode ser obtida aqui.